A Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, através do prefeito Enilson Marcelo Rodrigues, publicou no Diário Oficial do município o contrato nº 175/2018, mediante dispensa de licitação, a contratação de pessoa jurídica com a finalidade de prestar serviços de implantação, estruturação e manutenção do Regime Próprio de Previdência social.

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A publicação do contrato no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de dinheiro público, surpreendeu pela forma na qual o prefeito agiu sozinho e de forma obscura para implantação de Regime Próprio de Previdência Social.

Sem audiência pública com servidores municipais, sem encaminhar projeto para o Legislativo, sem realizar licitação o prefeito tenta sozinho implantar um projeto de tamanha proporção, onde só beneficia a própria gestão. Uma vez que imposto o novo modelo de previdência no município, a prefeitura juntamente com os vereadores poderão a qualquer momento sacar os valores depositados na previdência municipal, isso se depositarem, pois no regime atual a prefeitura é obrigada a depositar os valores no INSS, mas com o regime próprio não será obrigatório este deposito imediato.

Regime de Previdência Própria acaba sendo um “bom negócio” para os atuais gestores. Entretanto, as consequências futuras para os servidores são draconianas, vejamos:

1 – No regime próprio a gestão municipal paga a previdência se quiser, já no INSS é obrigado para ter certidão negativa que autoriza a pegar empréstimos e receber recursos de transferências de dinheiro do Estado e da União;

2 – No regime próprio os gestores ficam livres para aplicar o dinheiro descontado dos salários dos servidores no mercado financeiro que pode resultar em perdas.

3 – Na previdência própria os gestores poderão sacar o dinheiro com autorização da Câmara de Vereadores deixando o fundo previdenciário deficitário e inviabilizando o pagamento das aposentadorias e pensões futuras;

4 – A falência do fundo de previdência deixa os futuros gestores com uma “bomba” nas mãos para resolver, pois os atuais gestores apenas estão empurrando com barriga esse problema. Quem vai sofrer as consequências serão os servidores;

Lucas Nunes