Em direito de resposta à matéria que repercutiu, a 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental, em conjunto com o 11º Batalhão da Polícia Militar, esclarece os fatos relacionados à apreensão de aproximadamente uma tonelada de pescado ocorrida na madrugada desta terça-feira, em São Raimundo Nonato (PI).

Segundo a Companhia, a operação identificou múltiplas irregularidades durante a fiscalização do veículo que transportava o pescado. De acordo com o órgão, a carga estava armazenada de forma inadequada, sem padrão sanitário compatível com normas federais que regem o transporte de produtos de origem animal, como o Decreto Nº 9.013/2017 e o Decreto Nº 10.468/2020.

A Companhia informa ainda que não foi apresentada documentação válida que comprovasse a origem do pescado, destino da carga ou condições sanitárias básicas. A nota fiscal exibida, segundo o relatório, não possuía data, horário ou assinatura, tornando impossível sua validação e caracterizando possível viciamento, conforme prevê a Lei Nº 8.137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.

Durante a operação, foram identificadas outras irregularidades:

O motorista não possuía CNH, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997);

Um menor de idade sem vínculo familiar estava no interior do veículo, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o que exigiu o acionamento do Conselho Tutelar;

Informações apresentadas sobre o trajeto foram classificadas como contraditórias pelos agentes.

Diante do conjunto de infrações, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o condutor. Como o produto é perecível e não teve sua procedência comprovada, a carga foi destinada à Secretaria de Assistência Social de São Raimundo Nonato, que realizou a doação a famílias cadastradas no CadÚnico, conforme orienta a Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998).

Em nota, a 1ª Companhia reafirma seu compromisso com a proteção ambiental, a segurança alimentar e o combate ao transporte irregular de produtos de origem animal. O órgão destaca que a operação foi realizada dentro dos parâmetros legais e assegura que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.