A tentativa de eleição de uma nova mesa diretora da Câmara de Vereadores de Pilão Arcado, realizada nesta terça-feira (5), está sendo questionada por ferir princípios básicos do regimento interno que rege os trabalhos legislativos. Após o presidente da Casa, vereador Thaísio Rodrigues, abrir e formalmente encerrar a sessão, o grupo de oposição decidiu permanecer no plenário e realizar, por conta própria, a eleição da mesa diretora para o biênio 2027/2028.

De acordo com normas amplamente observadas nos regimentos internos das câmaras municipais, não é possível reabrir uma sessão após seu encerramento oficial pelo presidente. O encerramento representa o fim dos trabalhos legislativos daquele momento, sendo prerrogativa exclusiva do presidente da Casa, e qualquer deliberação posterior torna-se automaticamente inválida.

O que diz o regimento?

A condução dos trabalhos em uma Câmara Municipal é regida por normas claras, e a figura do presidente tem papel central. Entre suas atribuições, está a abertura e o encerramento das sessões plenárias, o que garante ordem e legalidade nas ações legislativas.

Caso haja necessidade de continuidade ou nova deliberação, o regimento prevê:

• Convocação de nova sessão ordinária ou extraordinária, por meio de edital ou requerimento formal.
• Comunicação oficial aos vereadores e respeito aos prazos e trâmites legais.

Ou seja, a alegada “reabertura” da sessão pelos vereadores de oposição, portanto, não possui respaldo legal. Sem convocação formal, edital ou qualquer base regimental, a eleição da chapa formada por Robson Santana (presidente), Cleiton Vaqueiro (vice), Manoel Oliveira – Maninho (1º secretário) e James Marcos (2º secretário) não tem legitimidade jurídica.

Estaremos acompanhando de perto o desfecho da situação sobre o ocorrido e possíveis providências jurídicas para anular a tentativa de eleição.