A Câmara Municipal de Remanso aprovou na noite desta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 532/2025, que institui o Programa para a Autonomia Financeira da Escola (PROAFE). A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi apresentada pelo prefeito Marcos Palmeira e tem como objetivo garantir maior autonomia às unidades escolares da rede pública municipal.

“O programa prevê maior autonomia às direções escolares e amplia o repasse direto às escolas”, afirmou a secretária de Educação, Neila Regis. Segundo ela, a medida permitirá que as escolas tenham mais agilidade e autonomia para gerir seus recursos e atender suas necessidades com mais eficiência.

O PROAFE será implantado gradualmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), e será financiado com recursos do FUNDEB, Salário Educação, orçamento próprio do município e outras receitas interinstitucionais.

Três repasses anuais e uso dos recursos

De acordo com o texto aprovado, os repasses serão feitos três vezes ao ano, com valor mínimo equivalente ao montante disponibilizado pelo PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) no ano anterior. A verba será destinada à manutenção e funcionamento das escolas, como aquisição de materiais, pequenos reparos, mobiliário, formação de professores e realização de atividades educacionais.

A utilização dos recursos deverá obedecer às normas da contabilidade pública, e a prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares e Unidades Executoras. A fiscalização será feita pela própria Secretaria de Educaçãp, com base em critérios semelhantes ao PDDE nacional.

Transparência e responsabilidade

O projeto também determina a publicação dos valores recebidos e utilizados por cada escola em local visível, com o intuito de garantir transparência e controle social. Irregularidades na prestação de contas ou no uso dos recursos poderão resultar em sanções administrativas e legais, incluindo exoneração do cargo e responsabilização dos gestores escolares.