A Secretária de Educação, Neila Regis, procurada pela nossa reportagem comentou a Carta da APLB: “Relevo as ofensas gratuitas da Carta. Agora a essência da Carta não corresponde à verdade: A lei não fala em reajuste linear de 33,24 % e sim em respeito ao piso” e continua: “Sabem, tanto quanto nós, que não há recursos suficientes para esse reajuste. Sabem que não houve discussão sobre pagamento de dias parados e que a insistência na paralisação está na contra mão do que sempre defendemos. Têm consciência que esta atitude intransigente prejudica os alunos e a educação de Remanso”.

Neila Regis diz também que “sempre esteve disposta ao diálogo, mas é impossível conversar com quem só ameaça e ofende”.

A integra da nota da Secretária:

Restabelecendo a Verdade diante da Carta da APLB:

Cidadãs, Cidadãos e População Consciente de Remanso:

‘Diante das informações veiculadas nas redes sociais da APLB em Remanso e também da Carta Aberta à População Remansense, a Secretaria Municipal de Educação de Remanso presta alguns esclarecimentos:

01) O primeiro deles é informar à população qual a postura que vem sendo adotada pela gestão municipal em relação ao pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério, tema que sequestrou a pauta regional nos últimos meses e que vem sendo apontado como possível causador de um forte desequilíbrio das contas municipais;

02) Nesta discussão temos, de um lado, o sindicato que representa os professores e insiste em alardear que luta para garantir o pagamento do piso nacional do magistério posto que existiriam recursos disponíveis para realizar este pagamento.

03) Por outro lado, temos uma administração municipal que já garantiu o pagamento do piso para todos os professores, todavia, devido à falta de recursos disponíveis e levando em conta as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, informou não ser capaz de garantir um reajuste linear de 33,24% para servidores que, hoje, recebem salário base que ultrapassam R$ 5 mil reais antes de qualquer reajuste!

04) Em Remanso, se a pauta de reinvindicações da APLB se limitasse a exigir o cumprimento do piso, apenas um pequeno número de servidores teria legitimidade para exigir o cumprimento da norma federal!

05) Entretanto, com a proposta apresentada pela Administração, mesmo estes servidores não precisariam realizar qualquer tipo de movimento grevista, pois há um compromisso de assegurar o pagamento do piso nacional a todos os professores e, ainda, garantir um reajuste equivalente à variação do INPC para aqueles que recebem acima do piso.

06) A verdade precisa ser dita: a APLB exige que a Prefeitura Municipal de Remanso conceda um reajuste linear de 33,24% a todos os professores e ameaça entrar em greve caso não seja atendida a sua reivindicação!

07) Por isso, devido a impossibilidade de atender a esta demanda, desde já é preciso esclarecer a população que será seguida à risca uma orientação divulgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios:
“A atualização prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 refere-se apenas aos vencimentos dos professores que estejam fixados em valor equivalente ao piso salarial, com o objetivo garantir o valor mínimo a ser pago ao nível inicial da carreira do magistério, não podendo ser usada como fundamento para a concessão de reajuste para toda a categoria, conforme já sedimentado no julgamento da ADI 4167/DF pelo STF e em pareceres da AJU exarados nos processos TCM nºs 14855e20 e 00695e21”.
08) A Procuradoria Geral do Município de Remanso já defendia este entendimento, que agora, foi referendado pelo TCM! O piso é um direito assegurado pela lei federal, mas a concessão de reajustes acima do piso, depende de disponibilidade orçamentária e esta não existe no momento!

09) Por fim, cumpre destacar que na reunião realizada em 16/03/2022 nada ficou decidido sobre o desconto dos dias que professores municipais deixaram de comparecer ao local de trabalho. O desconto foi feito porque a Secretaria de Educação entende que esta é uma pauta a ser discutida na reunião que realizaremos até o dia 10, conforme proposto pela própria APLB.

10) Apesar de um representante da APLB, unilateralmente, ter consignado em ata que a categoria tinha como prioridade o não desconto dos dias parados e este Sindicato ter enviado uma correspondência reafirmando sua posição após a reunião; cumpre esclarecer que em nenhum momento a gestão municipal discutiu ou manifestou concordância com este ponto, que, a nosso ver, merece e será discutido oportunamente.

São estes os dez principais pontos que exigem desta Secretaria esclarecimentos para que não fique como verdade absoluta uma manifestação que, generosamente, poderíamos, qualificar de distorção da realidade.
Ao encerrar, necessário é reafirmarmos nosso compromisso com a Educação de qualidade, pública, universal e gratuita, que exige, de princípio, a valorização do professor.
Remanso, 31 de março de 2022
Neila Regis
Secretária de Educação