Foi publicado no diário oficial nesta terça-feira, dia 22 de dezembro, o decreto Nº. 2708/2020, que Dispõe sobre a prorrogação do prazo da comissão de transição de governo municipal. Considerando a necessidade de tempo hábil para conclusão dos trabalhos da comissão de transição de governo.

Art. 1o Fica prorrogado por mais 10 (Dez) dias a comissão de transição de governo, de modo a assegurar a conclusão dos trabalhos.

Art. 2° O novo prazo do processo para adoção de providências para transição de mandato se encerrará em 30 de Dezembro do corrente ano.

Art. 3° A Comissão de Transição de Mandato, de que trata este decreto, será desfeita imediatamente após a posse do Prefeito eleito. Art.

4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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