Nesta ter\u00e7a-feira (12) entra em vigor a lei que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados com multas de tr\u00e2nsito para investir na forma\u00e7\u00e3o de condutores e condutoras de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
A medida beneficia pessoas com mais de 18 anos, que estejam inscritas no CadUnico. O processo pode ser realizado presencialmente em um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras).<\/p>\n\n\n\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es para acessar a pol\u00edtica, \u00e9 preciso ter renda familiar mensal de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que corresponde a R$ 706 per capita.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o estabelecido pela norma, o investimento deve abranger todas as etapas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o da CNH, o que inclui exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas e taxas de prova, incluindo uma 2 tentativa em caso de reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito ser\u00e1 aplicada, exclusivamente, em sinaliza\u00e7\u00e3o, em engenharia de tr\u00e1fego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscaliza\u00e7\u00e3o, em renova\u00e7\u00e3o de frota circulante, em educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e em custeio do processo de habilita\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda\u201d, diz a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora a prioridade seja para a 1\u00b0 habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A (moto) e B (carro), estados t\u00eam autonomia para estender a gratuidade para outros grupos. Al\u00e9m disso, as unidades da federa\u00e7\u00e3o podem estabelecer requisitos adicionais, j\u00e1 que s\u00e3o respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n
De acordo como governo, a medida visa especialmente mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, para ampliar as possibilidades de autonomia, renda e acesso ao trabalho. A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga. Os Detrans s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de refer\u00eancia para informa\u00e7\u00f5es sobre o processo.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Brasil de Fato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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