O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) editou um decreto com novas regras relacionadas com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, prevendo a possibilidade de os empregados mudarem a companhia de gest\u00e3o do vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o texto pro\u00edbe a pr\u00e1tica do chamado \u201ccashback\u201d, com o reembolso de parte dos valores pagos.<\/p>\n
O decreto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (31) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ap\u00f3s a perda de vig\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria que tratava do tema.<\/p>\n
O decreto prev\u00ea a portabilidade de bandeira do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale refei\u00e7\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es que mantiverem essas contas dever\u00e3o garantir a transfer\u00eancia dos valores creditados para uma outra conta de pagamento do mesmo trabalhador, que seja mantida por uma outra institui\u00e7\u00e3o, que tenha a mesma natureza e que se refira aos mesmos produtos.<\/p>\n
O texto ainda garante que a portabilidade abranger\u00e1 o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento. Essa transfer\u00eancia dever\u00e1 ser gratuita, sendo estritamente proibido qualquer cobran\u00e7a pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Os trabalhadores dever\u00e3o informar, por meio impresso ou eletr\u00f4nico, os dados da conta de pagamento que receber\u00e3o os recursos.<\/p>\n
A portabilidade poder\u00e1 ser cancelada em qualquer momento que o trabalhador deseje. Esse cancelamento ser\u00e1 efetivado no m\u00eas ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, quando a opera\u00e7\u00e3o for feita com anteced\u00eancia de pelo menos cinco dias \u00fateis da data em que os valores seriam creditados. Nos demais casos, ser\u00e1 no segundo m\u00eas.<\/p>\n
Em maio deste ano, o presidente Lula editou uma medida provis\u00f3ria que havia adiado por um ano a entrada em vigor da portabilidade. As MPs t\u00eam vig\u00eancia imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em at\u00e9 60 dias, prazo que pode ser prorrogado.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria editada por Lula, no entanto, n\u00e3o foi votada por deputados e senadores e por isso perdeu efic\u00e1cia.<\/p>\n
O decreto de Lula tamb\u00e9m vedou qualquer tipo de programa e recompensa, que envolva opera\u00e7\u00f5es de cashback, aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar servi\u00e7o, ap\u00f3s o pagamento integral \u00e0 empresa fornecedora ou prestadora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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