O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios analisou e aprovou com ressalvas, na sess\u00e3o desta quinta-feira (28\/11), as contas de prefeitos de mais doze munic\u00edpios baianos, relativas ao exerc\u00edcio de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios apresentados. Alguns tamb\u00e9m foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sid\u00f4nio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz S\u00e9rgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincor\u00e1, Uelinton Valdir Souza; de V\u00e1rzea Nova, Jo\u00e3o Hebert da Silva; de Aratu\u00edpe, Ant\u00f4nio Miranda Silva J\u00fanior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rog\u00e9rio Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa B\u00e1rbara, Jailson Costa dos Santos.<\/p>\n
Destes munic\u00edpios, apenas Maetinga e Tabocas do Brejo Velho n\u00e3o tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes \u00e0 sess\u00e3o. Isto porque, quando da an\u00e1lise das contas destes munic\u00edpios, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emiss\u00e3o de parecer recomendando a rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas. A raz\u00e3o \u00e9 que o conselheiro n\u00e3o concorda com a aplica\u00e7\u00e3o das regras da Instru\u00e7\u00e3o 003 do TCM, que permite a exclus\u00e3o, do c\u00f4mputo dos gastos com pessoal \u2013 para efeito de c\u00e1lculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013, das despesas dos munic\u00edpios com a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores que trabalham na execu\u00e7\u00e3o dos programas federais.<\/p>\n
Assim, em Maetinga, para ele, os gastos com pessoal alcan\u00e7aram 55,33% da receita corrente l\u00edquida, e n\u00e3o 48,78%, como chegaram \u00e0 conclus\u00e3o os demais conselheiros. O percentual de gastos em Tabocas do Brejo Velho seria, para ele, de 55,95% \u2013 sem a Instru\u00e7\u00e3o 003 \u2013 e n\u00e3o de 51,41% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instru\u00e7\u00e3o, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do munic\u00edpio de Contendas do Sincor\u00e1, o relator, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, determinou um ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$112.226,00, com recursos pessoais, pelo prefeito Uelinton Valdir Souza. A devolu\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria \u2013 para o conselheiro \u2013 em raz\u00e3o da aus\u00eancia de folha de pagamento dos servidores e da comprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nas contas dos mesmos (R$112.084,00) e pelo injustific\u00e1vel pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (R$142,00).<\/p>\n
O gestor tamb\u00e9m foi multado em R$15 mil, pelas irregularidades constadas pela equipe t\u00e9cnica. Entre elas, o n\u00e3o encaminhamento de processos licitat\u00f3rios para an\u00e1lise do TCM; ind\u00edcio de contrata\u00e7\u00e3o irregular de profissional da \u00e1rea de sa\u00fade para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em regime de plant\u00e3o; n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contrato; e o n\u00e3o recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es patronais, nos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o, abril, setembro, novembro e dezembro.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Contendas do Sincor\u00e1 arrecadou, no exerc\u00edcio, recursos no montante de R$16.872.240,02 e realizou despesas na quantia total de R$16.906.123,60, o que resultou em d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio da ordem de R$33.883,58. A despesa total com pessoal alcan\u00e7ou o montante de R$7.449.671,32, que corresponde a 45,68% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, respeitando, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
A prefeitura investiu R$5.055.192,38 na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, representando 28,33% das receitas de impostos e transfer\u00eancias constitucionais, superado o percentual m\u00ednimo exigido de 25%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foram aplicados R$2.122.083,97, o que corresponde a 18,20% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, atendendo ao m\u00ednimo de 15%. Em rela\u00e7\u00e3o os recursos do Fundeb, o munic\u00edpio aplicou R$3.062.755,69 na remunera\u00e7\u00e3o de profissionais em efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, que equivale a 86,51% da receita do fundo, cumprindo a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60%.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: TCM-BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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