\u00c0s 05e10h desta ter\u00e7a-feira, dia 27, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o despacho do Ministro Joel Ilan Paciornik que em decis\u00e3o proferida dia 23, negou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Isaac Cavalcante de Carvalho contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal n. 0000398-78.2013.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi processado e condenado pela pr\u00e1tica do crime do art. 1\u00ba, III, do Decreto-Lei n. 201\/67 (desvio de verba p\u00fablica – prefeito) \u00e0 pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto e \u00e0s penas acess\u00f3rias de perda do cargo e de inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o pela defesa, que foram rejeitados. Interposto agravo regimental, o Tribunal de Justi\u00e7a o acolheu como aclarat\u00f3rios para anular o julgamento anterior, nos termos da seguinte ementa (fl. 2839)\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Ministro do STJ explica as raz\u00f5es para n\u00e3o conceder o Habeas Corpus: \u201cDiante da hip\u00f3tese de habeas corpus substitutivo de recurso pr\u00f3prio, a impetra\u00e7\u00e3o sequer deveria ser conhecida segundo orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Contudo, considerando as alega\u00e7\u00f5es expostas na inicial, razo\u00e1vel o processamento do feito para verificar a exist\u00eancia de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em ju\u00edzo perfunct\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presen\u00e7a do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. A pretens\u00e3o deve ser submetida \u00e0 an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o colegiado, oportunidade na qual poder\u00e1 ser feito exame aprofundado das alega\u00e7\u00f5es relatadas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet. Por tais raz\u00f5es, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para parecer\u201d.<\/p>\n
O ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho vive um verdadeiro calv\u00e1rio no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), TJ-BA (Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia) e TRE (Tribunal Regional Eleitoral) com vistas a reconsiderar a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado que em 2015 o condenou h\u00e1 um ano, 11 meses e 10 dias de pris\u00e3o, por cometer ilegalidades com recursos p\u00fablicos e assim validar os 100.549 mil votos que o consagraram nas urnas, mas cuja elei\u00e7\u00e3o para deputado federal n\u00e3o foi consagrada em raz\u00e3o da decis\u00e3o ainda estar sub judice.<\/p>\n
DESPACHO STJ<\/p>\n
NOTA DA ASSESSORIA DE ISAAC CARVALHO<\/p>\n
Trata-se de um habeas corpus que foi impetrado ainda na esfera do STJ, mas que foi negado. A defesa trabalha em outras frentes para reverter a decis\u00e3o ainda na justi\u00e7a comum.<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que ainda n\u00e3o houve pronunciamento do TSE sobre o assunto.<\/p>\n
Ascom Isaac Carvalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c0s 05e10h desta ter\u00e7a-feira, dia 27, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o despacho do Ministro Joel Ilan Paciornik que em decis\u00e3o proferida dia 23, negou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Isaac Cavalcante de Carvalho contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":48125,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-48935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48935"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48936,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48935\/revisions\/48936"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/48125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portal.remanso-noticias.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}